STJ AREsp 2407222

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado (fl. 676): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A parte agravante , embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não realizou a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a embargante pretende a concessão de efeitos modificativos, aduzindo ter havido omissão no acórdão embargado quanto às razões colacionadas à petição de agravo interno (fls. 638/659). Requer, por fim, a reforma do acórdão embargado e o prequestionamento de matéria constitucional. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 699/701. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.407.222 - BA (2023/0231057-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766 CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF041995 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 FABRICIO ZIPPERER - RJ224100 EMBARGADO : MARIA DA CONCEICAO SANT ANA COSTA ADVOGADO : DANIELE CAROLINA BERTOLI - BA039653 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.