TJPA 0008284-82.2018.8.14.0201
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes) e ameaça (art. 147 do Código Penal), com fixação de pena de 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto. Condenação…
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