TJPA 0802221-57.2022.8.14.0107
CIVIL3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº. 0802221-57.2022.8.14.0107 ORIGEM: COMARCA DE DOM ELISEU/PA APELANTE: JOÃO CLEBER SOARES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIAME PONTES LUZ - OAB PA29422-A ADVOGADO: SHIRLEY PONTES DUARTE DE MOURA - OAB MA22439-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR…
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