TJPA 0008626-43.2011.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E RESTRIÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PODE SER PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Sheyla Helena Freitas de Moraes e SHF de Moraes ME contra sentença que julgou improcedente pedido formulado…
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