STJ AREsp 2227055

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em suas razões de Agravo, a parte recorrente repisou os fundamentos do Recurso Especial no sentido de que: viola frontalmente os princípios da Administração Pública e ocasiona dano ao erário a acintosa utilização de programa social (PROAS) como forma de burlar a regra de contratação de servidores públicos mediante concurso público ou procedimento impessoal, nomeando-se diversas pessoas em retribuição política a votos recebidos nas eleições municipais para prestarem serviços exclusivamente em benefício de instituições privadas, em patente desvio de finalidade. (item 2.3 do recurso de estrito direito) (e-STJ Fl. 883). Aduziu, por fim, não incidir o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.