TJPA 0055549-47.2013.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e restituição de valor pago a título de taxa de urgência para religação de serviço de água. Alega que, mesmo após o pagamento integral dos débitos em…
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