TJPA 0807413-60.2022.8.14.0045
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRDR Nº 4 DO TJPA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU CORTE NO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por…
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TJPA 0002303-60.2019.8.14.1875
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0002303-60.2019.8.14.1875 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM NOVO APELANTE: JOSE DA FONSECA SILVA ADVOGADO: ELIANE MENDES – O…
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TJPA 0807757-28.2019.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0807757-28.2019.8.14.0051 APELANTE: VICENTE LEONEL DE SOUSA FILHO Advogados do(a) APELANTE: FABIO IGOR CORREA LOPES - PA22998-A, ALEX FE…