STJ AREsp 2323468

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral da matéria debatida e a ocorrência de violação da Constituição Federal. Alega, em síntese, que (fls. 7.902-7.903): .. pronunciamento objurgado (DOC. 01; DOC. 02; DOC. 03) - insustentável - porque não conducente com a CF/88, art. 97 - STF - Súmula Vinculante 10; Inter alia; malgrado infringente nos termos da Lei, n. 13.105/2015: art. 489; parágrafo 1º; I; II; III; IV; V; VI; .. ; ipso facto - emerge - CERCEAMENTO DE DEFESA - ABUSO DE AUTORIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - subjaz - princípios fundamentais - direitos e garantias fundamentais - insculpidos - CF/88: art. 1º, III; IV; .. ; art. 5º, LIII; LIV; LV; .. - eis aí - ab initio - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - na medida do possível. .. A prevalecer o pronunciamento objurgado (DOC. 01) - compromete-se irreversivelmente a funcionalidade dos termos constitucionais - CF/88: art. 1º, III; art. 5º, XXXIV, "a"; XXXV; art. 96, I, "a"; porque não conducente(s) com a ordem jurídica em vigor; mais precisamente - violações gravíssimas dos DIREITOS e PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS -OAB -CF/88, art. 133 c/c Lei, n. 8.906/1994; .. .. Considerando o princípio da primazia - decisão do mérito - CF/88: art. 1º, III; art. 5º, XXXV; .. ; Lei, n. 13.105/2015, art. 1º; .. ; art. 4º .. ; completude; art. 6º princípio da cooperação; .. ; Considerando o princípio da publicidade - CF/88: art. 37; art. 93, IX; art. 96, I, "a"; colmatado; Lei, n. 13.105/2015, art. 11; .. ; Inter alia; REAFIRMA-SE: impõe ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de eventual vício para examinar o mérito; o que não ocorre; observem de cambulhada as decisões objurgadas - (DOC. 01 A DOC. 09). Com efeito, constitui a eliminação de uma efetividade - trata-se, pois, de uma ação intrinsicamente má e, portanto, não poder ser legitimada como uma autêntica prestação de tutela jurisdicional. Ipso facto; jamais um direito pode ser exigido à custa de outro ser humano/jurisdicionado/recorrente/peticionário; destarte; gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização de eventual vício, ainda que ele seja anterior. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Foi certificada a não apresentação tempestiva de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido.