STF Súmula 696
TRIBUTÁRIOReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do
processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 48739 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR. LEI N. 13.954/2019. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO.
1. Não se revela possível o ree…
STF ARE 1402058 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL). PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JU…
STF ARE 1388100 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. ANISTIA POLÍTICA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO…
STF RE 1392298 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO RECONHECI…