STF Súmula 688
TRIBUTÁRIOÉ legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 816830
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte emp…
STF RE 611601
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 281. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da agroindústria. Artigo 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, o qual introduziu o art. 22-A na…
STF Rcl 56315 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação ajuizada contra decisão da Primeira Turma do STF nos autos da Rcl 54.439. Não cabimento. Precedentes. 4. Ausência de o…
STF HC 220772 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Substitutivo de revisão criminal. 3. O réu, apesar de intimado, optou por não comparecer ao interrogatório e, após, alega nulidade em razão de sua ausência. Aquele que der causa à n…