STF Súmula 676
TRIBUTÁRIOA garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT,
também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas…
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STF Rcl 51813 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO: VERIFICADA EM PONTO ESPECÍFICO. SANATÓRIA: SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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STF ARE 1425016 AgR
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