STF Súmula 668
CIVILÉ inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda
Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 68288 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SOBRESTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO.
1. O Supremo consolidou juris…
STF Rcl 66393 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBIL…
STF ARE 1473252 ED-AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO…
STF HC 237204 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ANPP. ART. 28-A DO CPP. RETROATIVIDADE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. CONVERSÃO DA AÇÃO PENAL EM DILIGÊNCIA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL…