STF Súmula 663
GERALOs §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 441
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às
cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares.
STF Súmula 439
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros
comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
STF Súmula 438
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa
Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
STF Súmula 437
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a
indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão
competente.