STF Súmula 658
TRIBUTÁRIOSão constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei
8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a…
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EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA N…