STF Súmula 657
GERALA imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os
filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 538
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do
impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº
3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
STF Súmula 537
É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos
atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o
disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
STF Súmula 536
São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos
industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a
mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
STF Súmula 535
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de
pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº
1.028, de 4-1-1939, art. 1º.