STF Súmula 655
GERALA exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos
de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório,…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 563
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do
Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da
Constituição Federal. (Cancelada)
STF Súmula 562
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização
de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos
índices de correção monetária.
STF Súmula 561
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo
pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda
que por mais de uma vez.
STF Súmula 558
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.