STF Súmula 634
TRIBUTÁRIONão compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar
efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1410566 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXI, E 97 DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. R…
STF ARE 1408558 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE Nº 660. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SIST…
STF ARE 1411620 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL L…
STF ARE 1410662 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXT…