STF Súmula 598
TRIBUTÁRIONos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos
paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1428439 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO…
STF ARE 1426784 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. TRIBUTAÇÃO SOBRE EXCESSO DE COMBUSTÍVEL ENCONTRADO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRA…
STF ARE 1421933 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE ACESSO A RODOVIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REEL…
STF ARE 1416645 AgR
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. RE 564.354 RG (TEMA Nº 76). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL AO TETO VIGENTE À ÉPOCA…