STF Súmula 578
TRIBUTÁRIONão podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela
de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1410693 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
STF Ext 1781
EMENTA
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO, NO BRASIL, A LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO EXTRADIT…
STF ARE 1254741 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARA…
STF MS 35950 AgR
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DE DECISÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANIFESTAMENT…