STF Súmula 553
TRIBUTÁRIOO Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição
parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1435316 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA OU DE ULTRAPASSAGEM. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O QUANTO EFETIVAMENTE UTILIZADO. RE 593.824. TEMA 176. CARACTE…
STF RE 1271500 AgR-EDv-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude…
STF RE 1440088 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e d…
STF ARE 1429319 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Ação civil pública. Área de risco. Danos ambientais. Regularização. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legisla…