STF Súmula 546
TRIBUTÁRIOCabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por
decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto…
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EMENTA
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EMENTA
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STF ARE 1437269 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUT…