STF Súmula 526
PROCESSUALSubsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a
apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 36144 AgR
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – DESPACHO DO RELATOR DETERMINANDO O FORNECIMENTO, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 76), DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CP…
STF HC 171169 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO – PLEITO FORMULADO, ADEMAIS, COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIB…
STF HC 151220 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBAT…
STF HC 165864 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA…