STF Súmula 506
PROCESSUALO agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente,
do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 181782 AgR
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STF ARE 1259764 AgR
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STF Rcl 39749 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO EN…
STF ARE 1259043 AgR
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EVENTU…