STF Súmula 490
CIVILA pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve
ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença…
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Outras decisões de STF em Civil
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1. Agravo interno…
STF ARE 1558637 ED
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STF ARE 1552581 AgR
Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
I. Caso…
STF ARE 1556354 ED
Direito Civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Pensão por ato ilícito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação de renda. Súmula 279/STF.
I. Caso…