STF Súmula 489
CIVILA compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o
contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 58886 AgR
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Demarcação de Terra Indígena. Alegada violação à ordem de suspensão proferida no Tema RG nº 1.031 (RE nº 1.017.365/SC). Ausência de estrita ader…
STF ARE 1556075 AgR
Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. União estável. Ação de declaração post mortem. Conjunto fático-probatório. Necessidade de reexame. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Ag…
STF ARE 1554844 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Contrato de concessão de direito real de uso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.…
STF ARE 1556352 ED-AgR
Direito Civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Indenização. Aquisição de imóvel. Vícios construtivos. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame…