STF Súmula 454
GERALSimples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário.
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Outras decisões de STF em Geral
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MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO.
ART. 7º-A DO DECRETO N. 4.877/2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908/2019.
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STF ADI 6407
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STF HC 183596
REFORMA PREJUDICIAL – ALCANCE. Configura reforma prejudicial ao acusado pronunciamento que, em sede de recurso exclusivo da defesa, procede à inovação dos fundamentos veiculados no ato atacado.
STF ADPF 572
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