STF Súmula 433
PROCESSUALÉ competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança
contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
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EMENTA
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EMENTA
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STF ARE 1247992 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Pretensão ao recebimento retroativo do benefício. Lei Municipal nº 2.995/2007. Rev…
STF ARE 1246130 AgR
EMENTA
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