STF Súmula 426
PROCESSUALA falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando
oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 182249 AgR
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STF Rcl 23793 AgR
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADPF 130/DF – ATO RECLAMADO QUE CONDENOU A ORA RECORRENTE, SEM FUNDAMENTAR-SE NA LEI DE IMPRENSA, A…
STF ARE 1248217 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 598.365-RG/MG – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECON…
STF ARE 1250794 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, N…