TJPA 0014046-12.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PELA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento às apelações, mantendo sentença que condenou solidariamente as construtoras ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, desde…
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