STF Súmula 417
CIVILPode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido,
recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse…
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STF Rcl 80744 Rcon-AgR
Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental na reconsideração em Reclamação. “Pejotização”. Contratação de trabalhador autônomo. Ordem de suspensão nacional no ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Ausênc…
STF Rcl 62372 AgR
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STF Rcl 85890 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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1. Agravo i…
STF Rcl 84364 AgR
Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Alegada ofensa ao entendimento firmado no Tema nº 152 da Repercussão Geral. (RE nº 590.415/SC): Ausência de estrita aderência. Negativa de seguimento a recurso e…