STF Súmula 411
CIVILO locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
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STF Pet 6508 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ACORDO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PERDI…
STF Rcl 87901 AgR
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