STF Súmula 404
GERALNão contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que
definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
STF Súmula Vinculante 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
STF Súmula 35
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de
ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o
matrimônio.
STF Súmula 34
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a
duração do mandato.