STF Súmula 396
TRIBUTÁRIOPara a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade
quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência…
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STF ARE 1447288 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Preterição não comprovada. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Ausência de repercussão geral. Tema 735/STF.
1. Agrav…
STF ARE 1445717 AgR
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STF ARE 1446287 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Procedimento administrativo fiscal. Intimação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 279/STF.
1. Ag…
STF ARE 1447202 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio emergencial. Vínculo de emprego. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência da Súmula nº 284/STF. Necessid…