STF Súmula 395
PENALNão se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o
ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de…
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Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 142830
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (12 KG) E HAXIXE (1 KG) AP…
STF HC 115280
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990 – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. A causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não afasta a observância da necess…
STF HC 131981
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTO. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada ante custódia, cabível é a impetração, ainda que substituta, do recurso ordinário constitucional.
PENA – REGIME…
STF AI 864226 AgR
REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% – LIMITAÇÃO TEMPORAL – SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste…