Súmula · STF

STF Súmula 392

Tribunal Pleno

GERAL

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade…

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Outras decisões de STF em Geral

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.