STF Súmula 384
TRIBUTÁRIOA demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a
funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da…
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Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame…
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