STF Súmula 357
CIVILÉ lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do
contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF RE 1593436 AgR
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. embargos à execução. Conversão de busca e apreensão em execução. Cobrança de encargos excessivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provi…
STF ARE 1594918 AgR
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Bolsa família. Requisitos. Inviabilidade do recurso. Incidência da súmula 279 do STF. Necessidade de análise de maté…
STF ARE 1597846 AgR
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito real de habitação. Copropriedade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF…
STF ARE 1596896 AgR
Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de desligamento incentivado. Nulidade. dano moral. Ausência de preliminar de repercussão geral. Art. 102, § 3º, da CF e 1.035, § 1º, d…