STF Súmula 349
PROCESSUALA prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com
fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ACO 3271 TP-Ref
EMENTA
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTE…
STF ACO 2718 AgR-segundo
Direito Constitucional e Financeiro. Segundo agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência.
1. Agravo interno contra decisão em que conheci parcialmen…
STF Rcl 18479 AgR
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS AOS RECEBIDOS PELOS JUÍZES TITULARES. CONSOLIDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I…
STF ADPF 437
EMENTA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CA…