STF Súmula 345
CIVILNa chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a
partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
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Outras decisões de STF em Civil
STF HC 269888 AgR-ED
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Recursos protelatórios.
I. Caso em exame
1. Insistência d…
STF Rcl 92915 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. ADI nº 5.994. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Negativa de seguimento à reclamação. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provi…
STF RHC 268424 AgR-ED
Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vício no acórdão embargado. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame…
STF HC 270241 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que d…