STF Súmula 316
GERALA simples adesão a greve não constitui falta grave.
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STF ARE 881196 AgR
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STF ADI 4884
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO…
STF HC 128774
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