STF Súmula 295
TRIBUTÁRIOSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo
Tribunal Federal em ação rescisória.
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1334422 AgR-segundo
EMENTA
Agravo regimental. Direito eleitoral. Doação para campanhas eleitorais. Pessoa jurídica. Eleição 2014. Penalidade cumulativa. Multa. Proibição de contratar com o poder público. Violação dos princípios da ra…
STF ARE 1457540 AgR-ED
Direito Administrativo. Embargos de Declaração Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Procurador federal. Honorários de sucumbência. Paridade entre ativos e inativos. Análise da legislação infraconstitucion…
STF RE 1471303 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação de reparação de danos. Acidente. Morte. Indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
1. Agravo interno…
STF RE 1471173 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Reimplantação e pagamento de adicional por tempo de serviço. Alteração do sistema remuneratório. Lei nº 3.877/10. Ausência de prequestio…