STF Súmula 264
PROCESSUALVerifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por
mais de cinco anos.
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EMENTA
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STF HC 189611 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de COVID-19. Paciente idoso. Impetração dirigida contra decisão monocrática…
STF HC 189551 AgR
EMENTA
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