STF Súmula 251
TRIBUTÁRIOResponde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o
juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1475395 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Análise da legislação infraconstitucional (Sú…
STF ARE 1472985 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Reintegração. Vencimentos retroativos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF).
1…
STF Ext 1802 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausência de obscuridade, om…
STF HC 237360 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. CONDENAÇÃO TRA…