STF Súmula 246
TRIBUTÁRIOComprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 58727 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL: NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. O Supremo Tribunal Fed…
STF Rcl 64206 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - O recurso de embargos de declaração não é meio para a…
STF HC 234688 ED-AgR-ED
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. HAVERÁ NULIDADE DO JULGAMENTO DE WRIT, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, SOMENTE QUANDO A DEFESA REQUERER QUE SEJA CIE…
STF HC 236317 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PARA TRI…