STF Súmula 200
GERALNão é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na
indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADPF 709 TPI-Ref
Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela Provisória incidental. Conflitos violentos, presença de invasores, garimpo ilegal e contágio por COVID-19 nas TIs Yanomam…
STF MS 28475
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PELO CNMP DE ATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO ATO REGULAMENTAR DO MPSP. RESOLUÇÃO 1…
STF RE 858075
Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde.
1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério P…
STF ADI 5548
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