STF Súmula 147
PROCESSUALA prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar
encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 38155 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO…
STF HC 198064 AgR
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 245 e 305 do Código Penal Militar. Inadequação da via eleita. Revisão criminal. Pedido de suspensão da execução. Supressão de instâncias. Jurisprudência…
STF HC 198604 AgR
Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Progressão de regime. Livramento condicional. Exame criminológico. Jurisprudência do supremo tribunal federal.
1.…
STF HC 194437 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção. Tráfico de influência. Associação criminosa. Desmembramento de processos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. As decisões proferidas pela…