STF Súmula 113
TRIBUTÁRIOO impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na
data da avaliação.
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1493203 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.07.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO AOS MORADORES DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE…
STF ARE 1477061 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. INCLUSÃO COMO SEGURANDO OBRIGATÓRI…
STF ARE 1495778 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Incidência da Súmula 279/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional.
I. Caso…
STF ARE 1499243 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do júri. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão devidamente fundamentada. Legislação infraconstitucional.…