STF Súmula 112
CIVILO impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo
da abertura da sucessão.
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Outras decisões de STF em Civil
STF RE 1108412 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contratação para exercício de cargo em comissão. Direito ao recebimento do FGTS. Nulidade do contrato. Prequestionamento. Ausência. Legis…
STF Rcl 29346 AgR
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Liberdade de imprensa. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Via inadequada. Agravo regimental não provido.…
STF Rcl 19335 AgR
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.167/DF. Decisão reclamada proferida após o julgamento definitivo do paradigma. Observância obrigatória. Afronta à autoridade das decisões vinculantes e erga omnes d…
STF ARE 1104865 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação.…