STF Súmula 90
TRIBUTÁRIOÉ legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões
com base no movimento econômico do contribuinte.
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1383335 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 1.007, DE 1989, DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALI…
STF RE 1276915 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. RE 601.314, TEMA N. 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRI…
STF Ext 1734
EMENTA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. DELITOS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.…
STF RE 1362409 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESCRIVÃO DE PAZ. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 236, CAPUT E § 3º, DA CON…