STF Súmula 63
GERALÉ indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de
seis meses no país de origem.
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Outras decisões de STF em Geral
STF HC 100405
INTIMAÇÃO – DEFESA TÉCNICA. Uma vez ocorrida a intimação da defesa técnica mediante postado com aviso de recebimento, não cabe acolher a articulação sobre nulidade.
STF ARE 671147 AgR-AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem.
STF ARE 1054114 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De…
STF Inq 4327 QO
QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. JULGAMENTO DE INCIDENTE IDÊNTICO EM PROCEDIMENTO INQUISITIVO CONEXO ALCANÇANDO A MESMA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO RECONHECIDA.
Diante do julgamento da Questão de…